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domingo, outubro 25

Novas Súmulas do STJ em Matéria Penal

O STJ publicou, recentemente, duas novas Súmulas em Matéria Penal e Processual Penal. Uma delas versa sobre a consideração da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, do CPB e, a outra, sobre competência no crime de uso de documento falso.

Confira:

SÚMULA N. 545
Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
SÚMULA N. 546
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

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