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quarta-feira, outubro 28

Comissão inicia reunião para votar mudanças no Estatuto do Desarmamento

A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) está reunida neste momento para votar o substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). A discussão do tema foi encerrada na última quarta-feira (21).

Há pouco foi aprovado um requerimento do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) que dispensa a leitura da ata da reunião anterior. Parlamentares contrários à proposta tentaram obstruir os trabalhos, exigindo a leitura e votação da ata.

Em complementação de voto publicada hoje, o relator fez alterações em seu parecer, acolhendo sugestões de parlamentares e corrigindo “erros e impropriedades da proposta”. Foram apresentados destaques ao texto e outros podem surgir até o início da votação.

Uma das mudanças acaba com a isenção de tributos para aquisições e importações de armas e munições pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública. No mesmo sentido, o relator suprimiu a isenção do IPI e do ICMS prevista para importações de armas e componentes por atiradores desportivos e caçadores.

O relator reconheceu que, da maneira como estavam, as isenções feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Segundo a norma, é proibido conceder isenção de tributo sem a devida compensação financeira pela perda de receita.


Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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