A Constituição Federal assegura aos presos o respeito à
integridade física e moral. E faz parte desse direito garantir a eles a
assistência prevista pela Lei de Execuções Penais. A assistência deve ser
material, de saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Esse é o tema do
programa Artigo 5º desta semana.
A assistência aos presos é debatida com Mara Fregapani
Barreto, coordenadora-geral de Reintegração Social e Ensino do Departamento
Penitenciário Nacional - Depen. “Há um trabalho, um esforço conjunto de todos
os entes envolvidos na execução penal. A responsabilidade pela guarda e pela
assistência é dos estados. Cabe à União o fomento de políticas públicas que
garantam essas assistências nas unidades da Federação”, explica Mara Fregapani.
Também participa do programa o promotor de Justiça de Goiás Geibson Rezende.
Ele é professor de Direito Penal e explica que a assistência jurídica está
entre os tipos de assistência que devem ser prestadas aos presos.
Exibições:
Inédito: 23/04, às 21h.
Reapresentações: 24/04, às 12h30; 25/04, às 10h; 26/04, às
07h30; 27/04, às 7h; 28/04, às 12h30; e 29/04, às 11h.
Fonte: TV Justiça
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