No prazo de 24 horas após a prisão em flagrante, o preso deverá ser
conduzido à presença do juiz, para que este verifique se estão sendo
respeitados seus direitos fundamentais.
Essa providência é prevista no projeto
de lei do Senado (PLS 554/2011) que está na pauta da reunião desta terça-feira
(26) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Nessa audiência, conforme a
proposta, o juiz deverá tomar as medidas cabíveis para preservar os direitos do
preso e apurar eventual violação.
O projeto determina que a oitiva se dará na
presença do advogado do preso ou, se não houver, na de um defensor público.
Também é obrigatória a presença de integrante do Ministério Público.
O autor do
projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), argumenta que o objetivo é
colocar em prática disposições de dois importantes tratados internacionais dos
quais o Brasil é signatário: o Pacto de Direitos Civis e Políticos (da
Organização das Nações Unidas) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(Pacto de São José da Costa Rica). A proposta conta com apoio do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Após a deliberação da CAE, o
projeto seguirá para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ). BNDES Além desse projeto, outros nove itens podem ser
examinados pelos senadores durante a reunião, entre eles, o projeto de resolução
(PRS 11/2013) que requer o comparecimento do presidente do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) duas vezes por ano à Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, para discutir a execução e os fundamentos
da política de financiamento da instituição.
As audiências regulares com o
presidente do BNDES, na forma proposta, conforme o autor do projeto, senador
José Agripino (DEM-RN), permitirão avaliar a dimensão setorial, regional,
social e ambiental dos investimentos realizados com os financiamentos do banco,
e formular, em tempo hábil, possíveis correções de rumos.
Após a deliberação da
CAE, o projeto deverá seguir para a Comissão Especial da Reforma do Regimento
Interno e para o Plenário do Senado.
Fonte: Senado Federal
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