O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu investigar
cinco magistrados, determinando o afastamento temporário de todos eles, puniu
com aposentadoria compulsória dois desembargadores e manteve a pena de
disponibilidade aplicada a uma juíza. As decisões foram tomadas nesta última
segunda-feira (23/9), durante a 175ª Sessão Ordinária.
Na parte da manhã, o plenário acolheu o voto da Corregedoria
Nacional de Justiça pela instauração de quatro processos administrativos
disciplinares contra cinco magistrados: um desembargador federal, um
desembargador estadual, um juiz federal e dois juízes de direito. Em todos
estes casos, o Conselho decidiu também pelo afastamento cautelar dos
magistrados até a conclusão do processo.
O primeiro caso a ser analisado refere-se ao resultado de
uma correição feita pela Corregedoria Nacional de Justiça nas Comarcas de Monte
Santo, Euclides da Cunha e Cansanção, na Bahia, onde foram investigadas
supostas irregularidades em processos de adoção envolvendo cinco irmãos.
De forma unânime, o plenário seguiu o voto do corregedor
Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, decidindo pelo afastamento e
pela instauração de processo para apurar se o juiz Vítor Manuel Sabino Xavier
Bizerra, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), atuou em desacordo
com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e com o Código de Ética da
Magistratura ao proferir decisões sem a citação ou intimação dos pais
biológicos e sem a participação do Ministério Público.
Outro processo disciplinar aberto foi contra o desembargador
do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) e atual presidente do
Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-RR), Alcir Gursen de Miranda, que
também ficará afastado enquanto tramitar o processo. Segundo consta nos autos,
Gursen teria mantido conduta incompatível com a atividade judicante em pelo
menos quatro situações, com suposta violação do dever de imparcialidade ao
conduzir uma representação eleitoral e atuação questionável frente ao cargo de
corregedor-regional eleitoral.
O desembargador Nery da Costa Júnior e o juiz federal
Gilberto Rodrigues Jordan, ambos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(TRF3), foram afastados e serão investigados por suposto desvio funcional e
favorecimento a um grupo frigorífico em um processo em trâmite na 1ª Vara
Federal de Ponta Porã/MS.
O CNJ determinou ainda o afastamento e instauração de
processo administrativo disciplinar contra o titular do 13ª Juizado Especial
Cível de São Luís/MA, José Raimundo Sampaio Silva, por supostas faltas
disciplinares cometidas em processos em trâmite no Juizado. Ao proferir suas
decisões, o magistrado impunha às empresas processadas pesadas multas por
eventual descumprimento de decisões e em seguida determinava o bloqueio de bens
ou valores das empresas por meio de penhora judicial.
Na parte da tarde, foi aplicada a pena de aposentadoria
compulsória - a penalidade máxima nos casos julgados pelo CNJ – ao
desembargador Edgard Antônio Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da
4ª Região, e ao desembargador Megbel Abdala Tanus Ferreira, do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).
Lippman, já aposentado em outro processo, recebeu nova pena
de aposentadoria por ter recebido cópias de documentos sigilosos de inquérito
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os repassados a advogados, em vez de
encaminhar o caso aos órgãos competentes para apurar o vazamento dos
documentos.
Já o magistrado maranhense, na época juiz da 4ª Vara da
Fazenda Pública de São Luís, foi penalizado por ter determinado a
transferência, durante recesso do Judiciário, de R$ 6,4 milhões da conta da
Prefeitura de São Luís para uma empresa que alegava ser credora do órgão, em
dezembro de 2008. A apuração do CNJ indicou suspeita de conluios entre o juiz,
a servidora responsável pela distribuição de processos do TJMA e o advogado da
empresa.
Por unanimidade, o
plenário seguiu voto do conselheiro Emmanoel Campelo, relator de um pedido de
revisão disciplinar, e manteve a pena de disponibilidade aplicada pelo TJSP à
juíza Carmem Silvia de Paula Camargo. A
magistrada confeccionou chancelas (carimbo que servia como assinatura da juíza)
e as distribuiu a subordinados. As chancelas eram usadas para a assinatura de
despachos e decisões, principalmente às sextas-feiras, segundo relatório do
conselheiro.
Fonte: Site do CNJ
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