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quinta-feira, julho 4

Apenas a ingestão de álcool não configura crime de trânsito

Condutor de veículo que não demonstra redução na capacidade psicomotora, mesmo que tenha ingerido álcool além do limite tolerável, não comete crime de trânsito.

 Dessa forma, se a alteração não for comprovada, deve ser absolvido com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com este fundamento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu um motociclista flagrado ao dirigir alcoolizado.

O colegiado reformou a sentença condenatória por entender que os autos do processo não mostraram que o autor estivesse com o comportamento alterado no momento da abordagem policial, embora o bafômetro atestasse graduação alcoólica elevada no sangue.

Primeiramente, o relator da Apelação-Crime, desembargador Nereu Giacomolli, explicou que deveria ser aplicada ao caso não a redação do artigo 306 da Lei 11.705/08 — que acabou condenando o autor na primeira instância —, mas a alteração feita pela Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012. ‘‘Se, antes, o caput do artigo 306 dispunha ser crime o ato de ‘conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6dg’, agora esse dispositivo, no seu caput, não mais prevê a graduação alcoólica, mas, sim, a ‘condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de substância psicoativa’.

Então, é imprescindível a comprovação da alteração da capacidade psicomotora, pois elementar normativa do tipo penal em questão’’, discorreu. Neste sentido, o desembargador deu especial relevo ao depoimento do policial que fez a abordagem, que não apontou indicativos de alteração na capacidade psicomotora do réu.

O depoimento, assim como o exame clínico, a perícia ou vídeo, é meio de prova admitido pela nova legislação. Embora os fatos apontados na denúncia criminal tenham se passado em 2011, sob o amparo da redação anterior daquele artigo, deve ser aplicada retroativamente ao réu a lei penal mais benigna. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 9 de maio de 2013.

O caso

O fato que gerou denúncia criminal por parte do Ministério Público do RS aconteceu no dia 16 de abril de 2011, na cidade de Montenegro. O motociclista foi parado pela Brigada Militar, em uma fiscalização de trânsito de rotina. Submetido ao teste de alcoolemia, o bafômetro constatou concentração alcoólica no sangue superior a seis decigramas.

 De acordo com a Resolução 206/2006, do Conselho Nacional de Trânsito, o limite de concentração é de 0,3 miligrama por litro. O motociclista acabou condenado à revelia como incurso no artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97, com redação dada pela Lei 11.705/2008) — conduzir veículo automotor sob a influência de álcool ou substância psicoativa.

 A sentença do juízo da comarca lhe impôs pena de seis meses de reclusão, multa e suspensão da habilitação por seis meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito, além do pagamento de um salário-mínimo em favor de alguma entidade. Desta decisão, a defesa entrou com recurso de Apelação no TJ-RS.

Preliminarmente, suscitou a inconstitucionalidade do delito tipificado no artigo 306 do CTB. No mérito, pediu a absolvição do autor por insuficiência de provas, pela ausência de comprovação da regularidade do aparelho de bafômetro, nos termos da resolução 206 do Contran.

ACÓRDÃO DISPONÍVEL 

Fonte: Site Conjur

Um comentário:

Rafael Vitola Brodbeck disse...

Professora, esse acórdão veio confirmar o entendimento que tenho, como delegado, desde a nova redação do CTB!

O que diz a redação reformada do CTB?

"Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora."

Aqui divergem as interpretações jurídicas.

O meu entendimento, e de muitos delegados, promotores, juízes e advogados, é o que segue.

No caput do artigo temos uma subjetividade ("capacidade psicomotora alterada etc"), e no § 1º, I, uma descrição objetiva ("tanto" de álcool no sangue equivale ao crime). A meu ver, essa mistura espúria entre narrativa subjetiva no caput e objetiva no inciso I, é que complica a coisa para uma possível constitucionalidade da lei. Na redação original do CTB, a coisa era objetiva: comete crime quem está dirigindo com determinada quantidade de álcool no sangue. Ponto. O crime narrado no caput era ter "tanto" de álcool no sangue e não estar embrigado.

Era ruim, era arbitrário, mas não misturava objetivo com subjetivo. Agora o crime é de dirigir com a capacidade psicomotora alterada, algo subjetivo, e que é bom, a meu ver, pois cada organismo é um. O problema é o inciso I dizer que essa subjetividade se mede por algo objetivo. Isso despersonaliza as coisas.

Se o cerne do artigo é a capacidade alterada, a mera reprovação no bafômetro não pode ser presunção absoluta, pois no caput se fala de alteração da capacidade - algo subjetivo - e depois, no inciso, que isso deve ser provado por teste de etilômetro - algo objetivo. Há uma incongruência aí que deve ser resolvida pro reo.

A presunção da alteração da capacidade psicomotora conforme o § 1º, I, não é absoluta, mas relativa.

Aliás, o Art. 3º, § 1º, da Resolução 432/2013 do CONTRAN, que disciplinou a nova normativa do CTB, ao menos numa lida rápida, dá a entender isso. Não basta reprovar no bafômetro, tem que ver o conjunto dos sinais.