63. Acerca da aplicação da lei penal penal no tempo e no espaço assinale a alternativa correta:
a. na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.
b. as leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade . Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante a sua vigência.
c. o ordenamento jurídico penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu
d. se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele pais, crime de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal ) ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritoriadade.
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