A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizará audiência pública nesta quinta-feira (1º) para discutir o Projeto de Lei 583/11, do deputado licenciado Pedro Paulo, que obriga a União a monitorar presos por meio de tornozeleiras ou pulseiras com GPS (Global Positioning System). O equipamento seria usado nos casos de regimes aberto e semiaberto, prisão domiciliar, liberdade condicional, saída temporária do presídio ou quando a pessoa for proibida de frequentar locais específicos.
A Lei 12.258/10, sancionada em junho do ano passado, já prevê o monitoramento eletrônico de presos, mas apenas nos regimes semiaberto e de prisão domiciliar. Porém, o Executivo ainda precisa regulamentar a implementação do sistema. Desde 2007, vários estados vêm testando a tecnologia. A Casa Civil analisa um decreto que regulamenta o monitoramento eletrônico previsto na Lei 12.258 e o monitoramento de presos ainda sem julgamento previsto no novo Código de Processo Penal (CPP - Decreto-Lei 3.689/41).
Segundo dados de dezembro de 2010, do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen) do Ministério da Justiça, o Brasil possui 496 mil presos, sendo 446 mil em presídios e outros 50 mil em delegacias. A lei atual permite que o monitoramento seja adotado em 19 mil desses presos, 3,7% do total. Caso o PL 583 seja aprovado, o número de presos que poderão usar os equipamentos subirá para 88 mil, 17,73% dos encarcerados do País.
A audiência foi sugerida pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que é relatora do projeto na comissão. A parlamentar é favorável à proposta, mas afirma que precisa de mais informações para analisar melhor o tema. “É um projeto polêmico, não dá para relatar só de acordo com minha opinião”, explica. Segundo ela, a discussão de uma revisão no texto legal é necessária, pois “muita coisa já mudou no sistema penitenciário” desde os debates sobre o projeto que gerou a norma atual.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, foi convidados para participar da audiência. Ele concorda que o monitoramento eletrônico ajuda a tirar os presos das penitenciárias, “verdadeiras escolas de crimes”. Segundo Wedy, as tornozeleiras são um avanço para garantir a ressocialização dos presos. “É necessário avaliar caso a caso para que a saída dos presos com monitoramento eletrônico não gere risco para a sociedade”, afirma.
Também convidado para a reunião, o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Augusto Rossini, ressalta que o uso de pulseiras e tornozeleiras deve ser acompanhado por um sistema de assistência e ressocialização dos presos, como acontece em alguns países europeus. “A pulseira é um controle de um sistema, não a solução em si. Tem de ter assistente social, outras estruturas”, diz.
Paliativo
Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekann, o monitoramento não pode ser visto como salvação do sistema carcerário. “O monitoramento é apenas uma das medidas e é paliativo”, explica.
Segundo ele, a legislação precisa ser alterada para abrir vagas no regime semiaberto e desafogar o sistema penitenciário e não focar apenas na vigilância de pessoas em regime domiciliar.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), procurador César Mattar Júnior, a ampliação no grupo de presos que podem usar o monitoramento eletrônico não resolveria os problemas do sistema penitenciário. Ele acredita que os estados, em especial os das regiões Norte e Nordeste, não possuem estrutura para fazer um monitoramento eficaz dos detentos.
“Está acontecendo uma avalanche de mecanismos para colocar presos na rua. Primeiro temos que melhorar o sistema prisional para ressocializar os presos na cadeia”, afirmou. Na opinião do procurador, a primeira medida é regulamentar a lei já existente ao invés de se propor mudanças na legislação.
Bom comportamento
Para o primeiro vice-presidente da comissão, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), as pulseiras e tornozeleiras eletrônicas não podem ser usadas para desafogar o sistema carcerário. “O equipamento seria para fiscalizar as pessoas que já tem um melhor comportamento”, afirmou.
O parlamentar, que é delegado, disse que a solução para desafogar o sistema carcerário seria a construção de mais presídios com recursos do fundo penitenciário, gerenciado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Até 25 de agosto, foram empenhados apenas R$ 35 milhões dos R$ 270 milhões previstos para o fundo no orçamento de 2011.
Como funciona
A tornozeleira ou pulseira eletrônica tem um GPS que emite sinais para um satélite. O sinal é repassado para uma central que faz o controle de onde o preso está e por onde ele anda. Caso o preso saia da área delimitada, a central de monitoramento é informada em tempo real da infração. O custo do equipamento varia entre R$ 600 a R$ 700 e é fabricado por apenas quatro empresas no Brasil, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça.
A audiência será realizada às 9h30, no Plenário 6.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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