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terça-feira, março 23

2010 - Ano da Justiça Criminal

No dia 12 de março publiquei aqui no Blog um post intitulado ‘Medidas para uma justiça criminal mais célere, mais efetiva e mais justa'. Nele estavam elencadas as propostas do Conselho Nacional de Justiça para o ano 2010, escolhido como o Ano da Justiça Criminal.

Volto ao tema para noticiar que hoje, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes – também presidente do Supremo Tribunal Federal – entregou ao Presidente da Câmara, Michel Temer, o anteprojeto com o conjunto das medidas propostas pelo CNJ, buscando aumentar a eficiência da justiça criminal.

Resta, agora, torcer para que os integrantes da Mesa Diretora da Câmara, responsável pela direção dos trabalhos legislativos,  tenham a agilidade necessária para a dar rapidez à tramitação dos futuros projetos de lei que deverão passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para, então, transformarem-se em lei.

Aguardemos, portanto.

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